30 Abr Procedimento especial de despejo
O procedimento especial de despejo foi criado pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, que introduziu um conjunto de alterações no âmbito do regime...
O procedimento especial de despejo foi criado pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, que introduziu um conjunto de alterações no âmbito do regime...