30 Jul Novo regime dos custos dos processos de execução
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 10 de Julho, a Portaria nº225/2013, que procede à alteração do regime estabelecido quanto às regras de actuação dos agentes de...
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Na sequência da aprovação das recentes alterações ao Código Fiscal do Investimento, o Estado Português veio reforçar os apoios ao investimento, através da publicação da Lei n.º 49/2013, de 16...
Com o objectivo de diminuir o tempo de decisão dos processos judiciais, através da introdução de novos mecanismos que evitem o prolongamento insustentável da...