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15 Nov Código do trabalho – Normas inconstitucionais

Publicado 19:43h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República de 24/10/2013), veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei...

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11 Nov Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social

Publicado 15:20h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor, no passado dia 1 de Novembro de 2013, o novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas à Autoridade Tributária e...

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08 Nov Nova renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Publicado 19:10h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos de duração - previstos...

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Santos, Maia, Marques & Moreira – Sociedade de Advogados, SP , RL