17 Abr Promoção da Reabilitação Urbana – Alterações excepcionais e temporárias
Foi publicado no Diário da República, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n.º 53/2014, que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, que visa...
Foi publicado no Diário da República, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n.º 53/2014, que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, que visa...