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08 Mai Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras

Publicado 21:41h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicado, no passado dia 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores.

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