01 Abr Transmissão de conteúdos em estabelecimentos comerciais através de rádio ou televisão – Direitos de Autor
As entidades que representam os autores, nomeadamente a S.P.A. - Sociedade Portuguesa de Autores - têm vindo a manifestar a necessidade de os estabelecimentos comerciais procederem ao pagamento de uma contribuição relativamente aos...