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21 Mar Estatuto Jurídico dos Animais

Publicado 12:22h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 3 de Março de 2017, foi publicada a Lei 8/2017, que cria o estatuto jurídico dos animais, estatuto esse já...

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08 Mar Alteração à regulação das responsabilidades parentais

Publicado 13:12h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...

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