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21 Nov Possibilidade dos cônjuges renunciarem à condição de herdeiro na convenção antenupcial

Publicado 10:40h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2018, a Lei nº 48/2018, de 14 de Agosto, que veio estabelecer a possibilidade de, antes do casamento, através de convenção antenupcial, os cônjuges renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário. De acordo com o regime...

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