21 Nov Possibilidade dos cônjuges renunciarem à condição de herdeiro na convenção antenupcial

Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2018, a Lei nº 48/2018, de 14 de Agosto, que veio estabelecer a possibilidade de, antes do casamento, através de convenção antenupcial, os cônjuges renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário. De acordo com o regime...