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21 Fev Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

Publicado 12:59h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No passado dia 1 Outubro de 2018, entrou em vigor a Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (doravante “RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, que fixa os prazos para...

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20 Fev Alterações ao regime do arrendamento urbano

Publicado 13:31h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No passado dia 12 de Fevereiro de 2019 foram publicadas, a Lei n.º 12/2019, a qual visa proibir e punir o assédio no arrendamento, e a Lei n.º 13/2019, a qual aprova medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar...

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Santos, Maia, Marques & Moreira – Sociedade de Advogados, SP , RL