21 Fev Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo
No passado dia 1 Outubro de 2018, entrou em vigor a Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (doravante “RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, que fixa os prazos para...