23 Mai Fim do prazo para a adesão ao Livro de Reclamações Electrónico

O Livro de Reclamações Electrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho, e a sua disponibilização é obrigatória para os serviços públicos essenciais, desde 01 de Julho de 2017, e para a...