01 Out Alterações ao Código do Trabalho e ao Código Contributivo

Foi publicada a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, que altera de forma particularmente significativa o Código do Trabalho (“CT”) e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”). A - Alterações ao Código do Trabalho Período Experimental O limite máximo do período experimental aplicável...