Com vista à protecção das famílias, dos empresários em nome individual, das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, bem como das demais entidades da economia social, neste contexto de dificuldade anormal gerado pela pandemia COVID-19, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, um...
Entrou em vigor no passado dia 7 de Abril, a Lei 4-C/2020, de 6 de Abril, que confere aos arrendatários a possibilidade de pagar mais tarde as rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente,...
Foi publicado o Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março de 2020, que permite a emissão de facturas em formato pdf, durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2020, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a facturas electrónicas. Esta medida é uma...