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06 Nov Regime de teletrabalho obrigatório (Covid-19)

Publicado 16:17h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de Novembro (“RCM 92-A/2020”), foi renovado o estado de calamidade para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 04 de Novembro e até às 23h59 do dia 19 de Novembro, estabelecendo as medidas especiais e...

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Santos, Maia, Marques & Moreira – Sociedade de Advogados, SP , RL