28 Mai Alteração ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio, que, tendo subjacente uma acrescida protecção do consumidor, veio alterar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro), proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11...