Em virtude das dúvidas que têm surgido quanto à obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de confirmação anual da informação do RCBE, divulgamos o seguinte esclarecimento prestado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, no passado dia 29 de Dezembro de 2022: “Todas as entidades sujeitas a entrega de Informação Empresarial Simplificada...