20 Abr Alterações ao código do trabalho (agenda do trabalho digno):

No dia 3 de Abril de 2023, foi publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. As alterações mais relevantes entram em vigor no dia 1 de Maio de 2023, ficando sujeitos às alterações...