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20 Abr Alterações ao código do trabalho (agenda do trabalho digno):

Posted at 17:44h in Newsletters by SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 3 de Abril de 2023, foi publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. As alterações mais relevantes entram em vigor no dia 1 de Maio de 2023, ficando sujeitos às alterações...

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