28 Jun “Nova” forma de contagem de faltas ao trabalho por luto?
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), num recente acórdão (4/2023, de 17 de Maio) deu razão a uma associação patronal ao decidir que os "dias consecutivos" de faltas por falecimento de familiar previstos no seu contrato colectivo são contados de forma seguida, incluindo dias de descanso. Nos termos do Código do...