No passado dia 4 de junho de 2025, foi publicado o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2025 do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que veio clarificar, de forma definitiva, o regime fiscal aplicável à alienação de quinhão hereditário, pondo termo a uma longa controvérsia entre...
O Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro alterou os regimes jurídicos dos Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) definidos na Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto. Aquele diploma alterou, nomeadamente, a natureza e finalidade do...
No passado dia 8 de Janeiro de 2025, foi publicado o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2025 (AUJ n.º 1/2025), do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que fixou jurisprudência no sentido de admitir a denúncia da vinculação para aval por avalista que deixe de...
O Orçamento do Estado para 2024 trouxe algumas medidas destinadas a mitigar a tributação sentida na esfera dos trabalhadores, em sede de IRS. Entre elas surge, enquanto disposição transitória a vigorar apenas em 2024, um novo incentivo fiscal à participação nos lucros da entidade empregadora. Uma empresa ao atingir resultados positivos...
Foi publicado o Decreto-Lei nº 63/2023, de 31 de Julho, que criou um regime extraordinário e temporário de regularização da validade dos títulos de condução. Este decreto-lei aplica-se aos titulares de títulos de condução emitidos antes de Janeiro de 2008, que digam respeito às categorias AM, A1, A2, A, B1,...
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), num recente acórdão (4/2023, de 17 de Maio) deu razão a uma associação patronal ao decidir que os "dias consecutivos" de faltas por falecimento de familiar previstos no seu contrato colectivo são contados de forma seguida, incluindo dias de descanso. Nos termos do Código do...
No dia 3 de Abril de 2023, foi publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. As alterações mais relevantes entram em vigor no dia 1 de Maio de 2023, ficando sujeitos às alterações...
Na sequência da nossa Newsletter de 16 de Julho de 2021, referente ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, que veio estabelecer o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alertamos para a necessidade de serem implementadas pelas empresas que ainda não...
Em virtude das dúvidas que têm surgido quanto à obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de confirmação anual da informação do RCBE, divulgamos o seguinte esclarecimento prestado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, no passado dia 29 de Dezembro de 2022: “Todas as entidades sujeitas a entrega de Informação Empresarial Simplificada...
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no seu recente Acórdão de 22.03.2022, uniformizou jurisprudência estabelecendo que não é permitida a exploração de uma fracção autónoma como alojamento local (AL), caso a mesma seja destinada a habitação no respectivo título constitutivo de propriedade horizontal. O presente Acórdão acolheu os argumentos de quem...