O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no seu recente Acórdão de 22.03.2022, uniformizou jurisprudência estabelecendo que não é permitida a exploração de uma fracção autónoma como alojamento local (AL), caso a mesma seja destinada a habitação no respectivo título constitutivo de propriedade horizontal. O presente Acórdão acolheu os argumentos de quem...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, que altera o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. Com entrada em vigor no dia 1 de Novembro...

Foi publicada a Portaria n.º 121/2021, de 9 de Junho, que vem regulamentar o arquivo electrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respectiva disponibilização através de certidão notarial permanente, passando a comprovação, para efeitos de registo, dos factos constantes de documentos que...

Com vista à protecção das famílias, dos empresários em nome individual, das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, bem como das demais entidades da economia social, neste contexto de dificuldade anormal gerado pela pandemia COVID-19, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, um...

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que procedeu à reformulação da medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho prevista na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, designadamente alargando o âmbito de aplicação da mesma mas introduzindo igualmente alterações significativas. 1....