Foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, que altera o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. Com entrada em vigor no dia 1 de Novembro...

Foi publicada a Portaria n.º 121/2021, de 9 de Junho, que vem regulamentar o arquivo electrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respectiva disponibilização através de certidão notarial permanente, passando a comprovação, para efeitos de registo, dos factos constantes de documentos que...

Com vista à protecção das famílias, dos empresários em nome individual, das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, bem como das demais entidades da economia social, neste contexto de dificuldade anormal gerado pela pandemia COVID-19, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, um...

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que procedeu à reformulação da medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho prevista na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, designadamente alargando o âmbito de aplicação da mesma mas introduzindo igualmente alterações significativas. 1....

Foi publicada a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, que altera de forma particularmente significativa o Código do Trabalho (“CT”) e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”). A - Alterações ao Código do Trabalho Período Experimental O limite máximo do período experimental aplicável...