31 Jul Regime extraordinário de revalidação das cartas de condução
Foi publicado o Decreto-Lei nº 63/2023, de 31 de Julho, que criou um regime extraordinário e temporário de regularização da validade dos títulos de condução. Este decreto-lei aplica-se aos titulares de títulos de condução emitidos antes de Janeiro de 2008, que digam respeito às categorias AM, A1, A2, A, B1,...