O Livro de Reclamações Electrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho, e a sua disponibilização é obrigatória para os serviços públicos essenciais, desde 01 de Julho de 2017, e para a...
A Portaria n.º 112-A/2019, de 12/4, vem regular a criação da medida Contrato-Geração, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de “Jovens à procura do primeiro emprego”, de “Desempregados de longa duração” e de “Desempregados de muito longa...
No passado dia 1 Outubro de 2018, entrou em vigor a Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (doravante “RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, que fixa os prazos para...
No passado dia 12 de Fevereiro de 2019 foram publicadas, a Lei n.º 12/2019, a qual visa proibir e punir o assédio no arrendamento, e a Lei n.º 13/2019, a qual aprova medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar...
Foi recentemente publicada a Lei nº 3/2019, de 9 de Janeiro, produzindo efeitos desde o dia 1 de Janeiro deste ano, que veio proceder à redução da taxa de tributação autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, actualmente fixada em 28%, consoante a duração dos contratos...
Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2018, a Lei nº 48/2018, de 14 de Agosto, que veio estabelecer a possibilidade de, antes do casamento, através de convenção antenupcial, os cônjuges renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário. De acordo com o regime...
Foi publicada no passado dia 22 de Agosto a Lei n.º 92/2017, que entrou em vigor no dia seguinte, que veio impor limites ao recurso aos pagamentos em numerário como forma de ocultar a...
Entrou ontem em vigor a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários...
No dia 3 de Março de 2017, foi publicada a Lei 8/2017, que cria o estatuto jurídico dos animais, estatuto esse já...
No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...