01 Fev A medida «Contrato-Emprego»
Entrou em vigor no dia 19 de Janeiro de 2017, a medida «Contrato-Emprego», através da qual é concedido um apoio financeiro à entidade empregadora que celebre um contrato de trabalho com desempregado inscrito no...
21 Jun Protecção da casa de morada de família no processo de execução fiscal
Entrou em vigor no passado dia 24 de Maio de 2016, a Lei nº 13/2016, de 23-5, que...
17 Mai Venda em processo executivo através de “Leilão Eletrónico”
Não obstante estar previsto desde a data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (2013), que a venda de bens móveis...
01 Abr Monitorização de comunicações privadas dos trabalhadores
O Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março, criou uma medida excepcional de apoio ao emprego, permitindo a redução da taxa das...
26 Fev Nova legislação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, procedeu à transposição para a legislação nacional da nova directiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
29 Out Alteração ao regime de alimentos a filhos maiores ou emancipados e das responsabilidades parentais
Foi publicada no passado dia 8 de Junho a Lei n°51/2015, que aprovou o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagem e...
28 Mai A Recuperação do IVA – Alterações OE 2015
A situação económica do país levou ao aumento do número insolvências e ao consequente acumular do volume de...
01 Abr Transmissão de conteúdos em estabelecimentos comerciais através de rádio ou televisão – Direitos de Autor
As entidades que representam os autores, nomeadamente a S.P.A. - Sociedade Portuguesa de Autores - têm vindo a manifestar a necessidade de os estabelecimentos comerciais procederem ao pagamento de uma contribuição relativamente aos...