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17 Jan Redução da taxa de IRS nos contratos de arrendamento

Publicado 13:21h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi recentemente publicada a Lei nº 3/2019, de 9 de Janeiro, produzindo efeitos desde o dia 1 de Janeiro deste ano,  que veio proceder à redução da taxa de tributação autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, actualmente fixada em 28%, consoante a duração dos contratos...

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21 Nov Possibilidade dos cônjuges renunciarem à condição de herdeiro na convenção antenupcial

Publicado 10:40h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2018, a Lei nº 48/2018, de 14 de Agosto, que veio estabelecer a possibilidade de, antes do casamento, através de convenção antenupcial, os cônjuges renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário. De acordo com o regime...

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01 Set Limites nos pagamentos em numerário

Publicado 17:29h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicada no passado dia 22 de Agosto a Lei n.º 92/2017, que entrou em vigor no dia seguinte, que veio impor limites ao recurso aos pagamentos em numerário como forma de ocultar a...

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05 Mai Proibição de Valores Mobiliários ao Portador

Publicado 10:34h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou ontem em vigor a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários...

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21 Mar Estatuto Jurídico dos Animais

Publicado 12:22h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 3 de Março de 2017, foi publicada a Lei 8/2017, que cria o estatuto jurídico dos animais, estatuto esse já...

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08 Mar Alteração à regulação das responsabilidades parentais

Publicado 13:12h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...

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01 Fev A medida «Contrato-Emprego»

Publicado 12:16h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no dia 19 de Janeiro de 2017, a medida «Contrato-Emprego», através da qual é concedido um apoio financeiro à entidade empregadora que celebre um contrato de trabalho com desempregado inscrito no...

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21 Jun Protecção da casa de morada de família no processo de execução fiscal

Publicado 15:22h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no passado dia 24 de Maio de 2016, a Lei nº 13/2016, de 23-5, que...

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17 Mai Venda em processo executivo através de “Leilão Eletrónico”

Publicado 17:55h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Não obstante estar previsto desde a data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (2013), que a venda de bens móveis...

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01 Abr Monitorização de comunicações privadas dos trabalhadores

Publicado 14:55h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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