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17 Julho, 2024
Distribuição de lucros aos trabalhadores
31 Julho, 2023
Regime extraordinário de revalidação das cartas de condução
28 Junho, 2023
“Nova” forma de contagem de faltas ao trabalho por luto?
20 Abril, 2023
Alterações ao código do trabalho (agenda do trabalho digno):
19 Janeiro, 2023
Linhas telefónicas para contacto do consumidor
04 Janeiro, 2023
Prazo da confirmação anual da informação do RCBE: Esclarecimento do IRN
29 Abril, 2022
Proibição de alojamento local em apartamentos destinados a habitação
16 Julho, 2021
Novas regras para contactos telefónicos dos consumidores
16 Junho, 2021
Arquivo electrónico de documentos notariais
28 Maio, 2021
Alteração ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
12 Março, 2021
Plano de desconfinamento
06 Novembro, 2020
Regime de teletrabalho obrigatório (Covid-19)
15 Abril, 2020
Moratória nos créditos bancários
09 Abril, 2020
Regime excepcional para o pagamento da renda nos contratos de arrendamento, no âmbito da pandemia Covid-19
01 Abril, 2020
Facturas em formato pdf e procedimentos de simplificação no cumprimento de obrigações declarativas
28 Março, 2020
Nova medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (“Lay Off simplificado”)
01 Outubro, 2019
Alterações ao Código do Trabalho e ao Código Contributivo
23 Maio, 2019
Fim do prazo para a adesão ao Livro de Reclamações Electrónico
18 Abril, 2019
Medida Contrato-Geração
21 Fevereiro, 2019
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo
20 Fevereiro, 2019
Alterações ao regime do arrendamento urbano
17 Janeiro, 2019
Redução da taxa de IRS nos contratos de arrendamento
21 Novembro, 2018
Possibilidade dos cônjuges renunciarem à condição de herdeiro na convenção antenupcial
01 Setembro, 2017
Limites nos pagamentos em numerário
05 Maio, 2017
Proibição de Valores Mobiliários ao Portador
21 Março, 2017
Estatuto Jurídico dos Animais
08 Março, 2017
Alteração à regulação das responsabilidades parentais
01 Fevereiro, 2017
A medida «Contrato-Emprego»
21 Junho, 2016
Protecção da casa de morada de família no processo de execução fiscal
17 Maio, 2016
Venda em processo executivo através de “Leilão Eletrónico”
01 Abril, 2016
Monitorização de comunicações privadas dos trabalhadores
10 Março, 2016
Redução de taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
26 Fevereiro, 2016
Nova legislação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
29 Outubro, 2015
Alteração ao regime de alimentos a filhos maiores ou emancipados e das responsabilidades parentais
30 Junho, 2015
Regime excepcional de regularização de dívidas de taxas de portagens
28 Maio, 2015
A Recuperação do IVA – Alterações OE 2015
01 Abril, 2015
Transmissão de conteúdos em estabelecimentos comerciais através de rádio ou televisão – Direitos de Autor
26 Fevereiro, 2015
Retribuição do trabalho suplementar
13 Fevereiro, 2015
A nova contribuição sobre os Sacos de Plástico
29 Janeiro, 2015
Orçamento do Estado para 2015
22 Janeiro, 2015
Alterações ao Arrendamento Urbano
10 Setembro, 2014
Procedimento extrajudicial pré-executivo
08 Maio, 2014
Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras
17 Abril, 2014
Promoção da Reabilitação Urbana – Alterações excepcionais e temporárias
31 Janeiro, 2014
Reforma do IRC
10 Dezembro, 2013
Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
09 Dezembro, 2013
Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
15 Novembro, 2013
Código do trabalho – Normas inconstitucionais
11 Novembro, 2013
Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social
08 Novembro, 2013
Nova renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
16 Outubro, 2013
Medida Incentivo Emprego
10 Outubro, 2013
Actualização Anual das Rendas
12 Setembro, 2013
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
30 Julho, 2013
Novo regime dos custos dos processos de execução
23 Julho, 2013
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
17 Julho, 2013
O novo Código de Processo Civil
28 Junho, 2013
Mediação com novas regras
21 Junho, 2013
Novas medidas de apoio ao investimento
29 Maio, 2013
Novas regras aplicáveis ao crédito bancário
15 Maio, 2013
Novas medidas contra os atrasos de pagamento
30 Abril, 2013
Procedimento especial de despejo
14 Março, 2013
Medidas de estímulo à contratação para 2013
28 Fevereiro, 2013
Medida de apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração
19 Fevereiro, 2013
Protecção no desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos das pessoas colectivas
22 Janeiro, 2013
Novas regras sobre o registo da prestação de contas e liquidação administrativa das sociedades comerciais
18 Janeiro, 2013
Medidas urgentes de combate às pendências em atraso na acção executiva
10 Janeiro, 2013
Novos apoios à contratação: Reembolso da TSU e Estágios Profissionais
07 Dezembro, 2012
Novas Regras de Facturação para 2013
30 Novembro, 2012
Alterações ao programa de estágios profissionais
30 Novembro, 2012
Nova legislação sobre “cookies” e tratamento de dados pessoais através de websites
30 Novembro, 2012
Regime de protecção de devedores de crédito à habitação