Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio, que, tendo subjacente uma acrescida protecção do consumidor, veio alterar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro), proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11...
Foi ontem aprovado, em reunião de Conselho de Ministros o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, o qual introduz as seguintes alterações ao regime actualmente em vigor, a partir de 15 de Março: retoma das actividades educativas e lectivas em regime presencial nos ...
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de Novembro (“RCM 92-A/2020”), foi renovado o estado de calamidade para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 04 de Novembro e até às 23h59 do dia 19 de Novembro, estabelecendo as medidas especiais e...
Com vista à protecção das famílias, dos empresários em nome individual, das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, bem como das demais entidades da economia social, neste contexto de dificuldade anormal gerado pela pandemia COVID-19, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, um...
Entrou em vigor no passado dia 7 de Abril, a Lei 4-C/2020, de 6 de Abril, que confere aos arrendatários a possibilidade de pagar mais tarde as rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente,...
Foi publicado o Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março de 2020, que permite a emissão de facturas em formato pdf, durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2020, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a facturas electrónicas. Esta medida é uma...
Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que procedeu à reformulação da medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho prevista na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, designadamente alargando o âmbito de aplicação da mesma mas introduzindo igualmente alterações significativas. 1....
Foi publicada a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, que altera de forma particularmente significativa o Código do Trabalho (“CT”) e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”). A - Alterações ao Código do Trabalho Período Experimental O limite máximo do período experimental aplicável...
O Livro de Reclamações Electrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho, e a sua disponibilização é obrigatória para os serviços públicos essenciais, desde 01 de Julho de 2017, e para a...
A Portaria n.º 112-A/2019, de 12/4, vem regular a criação da medida Contrato-Geração, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de “Jovens à procura do primeiro emprego”, de “Desempregados de longa duração” e de “Desempregados de muito longa...