Na sequência da nossa Newsletter de 16 de Julho de 2021, referente ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, que veio estabelecer o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alertamos para a necessidade de serem implementadas pelas empresas que ainda não...
Em virtude das dúvidas que têm surgido quanto à obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de confirmação anual da informação do RCBE, divulgamos o seguinte esclarecimento prestado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, no passado dia 29 de Dezembro de 2022: “Todas as entidades sujeitas a entrega de Informação Empresarial Simplificada...
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no seu recente Acórdão de 22.03.2022, uniformizou jurisprudência estabelecendo que não é permitida a exploração de uma fracção autónoma como alojamento local (AL), caso a mesma seja destinada a habitação no respectivo título constitutivo de propriedade horizontal. O presente Acórdão acolheu os argumentos de quem...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, que altera o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. Com entrada em vigor no dia 1 de Novembro...
Foi publicada a Portaria n.º 121/2021, de 9 de Junho, que vem regulamentar o arquivo electrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respectiva disponibilização através de certidão notarial permanente, passando a comprovação, para efeitos de registo, dos factos constantes de documentos que...
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio, que, tendo subjacente uma acrescida protecção do consumidor, veio alterar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro), proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11...
Foi ontem aprovado, em reunião de Conselho de Ministros o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, o qual introduz as seguintes alterações ao regime actualmente em vigor, a partir de 15 de Março: retoma das actividades educativas e lectivas em regime presencial nos ...
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de Novembro (“RCM 92-A/2020”), foi renovado o estado de calamidade para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 04 de Novembro e até às 23h59 do dia 19 de Novembro, estabelecendo as medidas especiais e...
Com vista à protecção das famílias, dos empresários em nome individual, das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, bem como das demais entidades da economia social, neste contexto de dificuldade anormal gerado pela pandemia COVID-19, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, um...
Entrou em vigor no passado dia 7 de Abril, a Lei 4-C/2020, de 6 de Abril, que confere aos arrendatários a possibilidade de pagar mais tarde as rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente,...