01 Abr Monitorização de comunicações privadas dos trabalhadores

O Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março, criou uma medida excepcional de apoio ao emprego, permitindo a redução da taxa das...

26 Fev Nova legislação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, procedeu à transposição para a legislação nacional da nova directiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

29 Out Alteração ao regime de alimentos a filhos maiores ou emancipados e das responsabilidades parentais

Foi publicada no passado dia 8 de Junho a Lei n°51/2015, que aprovou o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagem e...

28 Mai A Recuperação do IVA – Alterações OE 2015

A situação económica do país levou ao aumento do número insolvências e ao consequente acumular do volume de...

01 Abr Transmissão de conteúdos em estabelecimentos comerciais através de rádio ou televisão – Direitos de Autor

As entidades que representam os autores, nomeadamente a S.P.A. - Sociedade Portuguesa de Autores - têm vindo a manifestar a necessidade de os estabelecimentos comerciais procederem ao pagamento de uma contribuição relativamente aos...

26 Fev Retribuição do trabalho suplementar

Terminou no dia 31 de Dezembro de 2014 o prazo de suspensão das disposições de Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) e de contratos de trabalho (quando estes tenham entrado em vigor antes...

13 Fev A nova contribuição sobre os Sacos de Plástico