Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que procedeu à reformulação da medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho prevista na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, designadamente alargando o âmbito de aplicação da mesma mas introduzindo igualmente alterações significativas. 1....

Foi publicada a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, que altera de forma particularmente significativa o Código do Trabalho (“CT”) e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”). A - Alterações ao Código do Trabalho Período Experimental O limite máximo do período experimental aplicável...