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10 Out Actualização Anual das Rendas

Publicado 10:43h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicada no Diário da República a Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, pro­pondo-se instituir mecanismos de com­bate...

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30 Jul Novo regime dos custos dos processos de execução

Publicado 17:57h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicada em Diário da República, no passado dia 10 de Julho, a Portaria nº225/2013, que procede à alteração do regime estabelecido quanto às regras de actuação dos agentes de...

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23 Jul Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

Publicado 11:58h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Na sequência da aprovação das recentes alterações ao Código Fiscal do Investimento, o Estado Português veio reforçar os apoios ao investimento, através da publicação da Lei n.º 49/2013, de 16...

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17 Jul O novo Código de Processo Civil

Publicado 12:15h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Com o objectivo de diminuir o tempo de decisão dos processos judiciais, através da introdução de novos mecanismos que evitem o prolongamento insustentável da...

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28 Jun Mediação com novas regras

Publicado 15:59h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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A mediação é uma forma alternativa de resolução de litígios em que as partes procuram voluntariamente alcançar um acordo com a assistência de...

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21 Jun Novas medidas de apoio ao investimento

Publicado 15:50h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O Estado Português reforçou recentemente os apoios ao investimento, aditando para o efeito novas medidas ao Código Fiscal do Investimento através do Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17...

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29 Mai Novas regras aplicáveis ao crédito bancário

Publicado 20:54h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, que revoga o Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, e procede à revisão e actualização do regime do crédito bancário no que respeita à classificação dos prazos das operações,...

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15 Mai Novas medidas contra os atrasos de pagamento

Publicado 13:56h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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30 Abr Procedimento especial de despejo

Publicado 14:17h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O procedimento especial de despejo foi criado pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, que introduziu um conjunto de alterações no âmbito do regime...

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