16 Out Medida Incentivo Emprego
A Portaria n.º 286-A/2013, de 16-09, cria a medida Incentivo Emprego que vem instituir a atribuição de um apoio financeiro...
10 Out Actualização Anual das Rendas
Foi publicada no Diário da República a Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, propondo-se instituir mecanismos de combate...
30 Jul Novo regime dos custos dos processos de execução
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 10 de Julho, a Portaria nº225/2013, que procede à alteração do regime estabelecido quanto às regras de actuação dos agentes de...
23 Jul Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
Na sequência da aprovação das recentes alterações ao Código Fiscal do Investimento, o Estado Português veio reforçar os apoios ao investimento, através da publicação da Lei n.º 49/2013, de 16...
17 Jul O novo Código de Processo Civil
Com o objectivo de diminuir o tempo de decisão dos processos judiciais, através da introdução de novos mecanismos que evitem o prolongamento insustentável da...
28 Jun Mediação com novas regras
A mediação é uma forma alternativa de resolução de litígios em que as partes procuram voluntariamente alcançar um acordo com a assistência de...
21 Jun Novas medidas de apoio ao investimento
O Estado Português reforçou recentemente os apoios ao investimento, aditando para o efeito novas medidas ao Código Fiscal do Investimento através do Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17...
29 Mai Novas regras aplicáveis ao crédito bancário
O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, que revoga o Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, e procede à revisão e actualização do regime do crédito bancário no que respeita à classificação dos prazos das operações,...