23 Jul Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
Na sequência da aprovação das recentes alterações ao Código Fiscal do Investimento, o Estado Português veio reforçar os apoios ao investimento, através da publicação da Lei n.º 49/2013, de 16...
17 Jul O novo Código de Processo Civil
Com o objectivo de diminuir o tempo de decisão dos processos judiciais, através da introdução de novos mecanismos que evitem o prolongamento insustentável da...
28 Jun Mediação com novas regras
A mediação é uma forma alternativa de resolução de litígios em que as partes procuram voluntariamente alcançar um acordo com a assistência de...
21 Jun Novas medidas de apoio ao investimento
O Estado Português reforçou recentemente os apoios ao investimento, aditando para o efeito novas medidas ao Código Fiscal do Investimento através do Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17...
29 Mai Novas regras aplicáveis ao crédito bancário
O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, que revoga o Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, e procede à revisão e actualização do regime do crédito bancário no que respeita à classificação dos prazos das operações,...
15 Mai Novas medidas contra os atrasos de pagamento
30 Abr Procedimento especial de despejo
O procedimento especial de despejo foi criado pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, que introduziu um conjunto de alterações no âmbito do regime... 14 Mar Medidas de estímulo à contratação para 2013
Foi hoje publicada no Diário da República a Portaria n.º 106/2013, que cria a medida estímulo 2013, cujo resumo dos aspectos principais segue abaixo: 28 Fev Medida de apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de Fevereiro que procede à alteração da Portaria n.º 229/2012, de... 19 Fev Protecção no desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos das pessoas colectivasTal como já tinha sido efectuado para os trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, o Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro veio alargar a protecção no desemprego aos trabalhadores independentes com actividade empresarial e aos membros... |