05 Mai Proibição de Valores Mobiliários ao Portador
Entrou ontem em vigor a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários...
21 Mar Estatuto Jurídico dos Animais
No dia 3 de Março de 2017, foi publicada a Lei 8/2017, que cria o estatuto jurídico dos animais, estatuto esse já...
08 Mar Alteração à regulação das responsabilidades parentais
No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...
01 Fev A medida «Contrato-Emprego»
Entrou em vigor no dia 19 de Janeiro de 2017, a medida «Contrato-Emprego», através da qual é concedido um apoio financeiro à entidade empregadora que celebre um contrato de trabalho com desempregado inscrito no...
21 Jun Protecção da casa de morada de família no processo de execução fiscal
Entrou em vigor no passado dia 24 de Maio de 2016, a Lei nº 13/2016, de 23-5, que...
17 Mai Venda em processo executivo através de “Leilão Eletrónico”
Não obstante estar previsto desde a data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (2013), que a venda de bens móveis...
01 Abr Monitorização de comunicações privadas dos trabalhadores
O Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março, criou uma medida excepcional de apoio ao emprego, permitindo a redução da taxa das...
26 Fev Nova legislação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, procedeu à transposição para a legislação nacional da nova directiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).