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05 Mai Proibição de Valores Mobiliários ao Portador

Publicado 10:34h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou ontem em vigor a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários...

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21 Mar Estatuto Jurídico dos Animais

Publicado 12:22h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 3 de Março de 2017, foi publicada a Lei 8/2017, que cria o estatuto jurídico dos animais, estatuto esse já...

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08 Mar Alteração à regulação das responsabilidades parentais

Publicado 13:12h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...

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01 Fev A medida «Contrato-Emprego»

Publicado 12:16h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no dia 19 de Janeiro de 2017, a medida «Contrato-Emprego», através da qual é concedido um apoio financeiro à entidade empregadora que celebre um contrato de trabalho com desempregado inscrito no...

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21 Jun Protecção da casa de morada de família no processo de execução fiscal

Publicado 15:22h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no passado dia 24 de Maio de 2016, a Lei nº 13/2016, de 23-5, que...

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17 Mai Venda em processo executivo através de “Leilão Eletrónico”

Publicado 17:55h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Não obstante estar previsto desde a data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (2013), que a venda de bens móveis...

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01 Abr Monitorização de comunicações privadas dos trabalhadores

Publicado 14:55h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março, criou uma medida excepcional de apoio ao emprego, permitindo a redução da taxa das...

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26 Fev Nova legislação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Publicado 23:09h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, procedeu à transposição para a legislação nacional da nova directiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

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29 Out Alteração ao regime de alimentos a filhos maiores ou emancipados e das responsabilidades parentais

Publicado 10:38h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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