08 Mar Alteração à regulação das responsabilidades parentais
No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...
No dia 2 de Março, foi publicada a Lei 5/2017 que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, junto das Conservatórias do Registo Civil, em caso...
Entrou em vigor no dia 19 de Janeiro de 2017, a medida «Contrato-Emprego», através da qual é concedido um apoio financeiro à entidade empregadora que celebre um contrato de trabalho com desempregado inscrito no...
Entrou em vigor no passado dia 24 de Maio de 2016, a Lei nº 13/2016, de 23-5, que...
Não obstante estar previsto desde a data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (2013), que a venda de bens móveis...
O Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março, criou uma medida excepcional de apoio ao emprego, permitindo a redução da taxa das...
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, procedeu à transposição para a legislação nacional da nova directiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
Foi publicada no passado dia 8 de Junho a Lei n°51/2015, que aprovou o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagem e...
A situação económica do país levou ao aumento do número insolvências e ao consequente acumular do volume de...