30 Abr Procedimento especial de despejo
O procedimento especial de despejo foi criado pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, em vigor desde 12 de Novembro de 2012, que introduziu um conjunto de alterações no âmbito do regime...
14 Mar Medidas de estímulo à contratação para 2013
Foi hoje publicada no Diário da República a Portaria n.º 106/2013, que cria a medida estímulo 2013, cujo resumo dos aspectos principais segue abaixo:
28 Fev Medida de apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de Fevereiro que procede à alteração da Portaria n.º 229/2012, de...
19 Fev Protecção no desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos das pessoas colectivas
Tal como já tinha sido efectuado para os trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, o Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro veio alargar a protecção no desemprego aos trabalhadores independentes com actividade empresarial e aos membros...
22 Jan Novas regras sobre o registo da prestação de contas e liquidação administrativa das sociedades comerciais
Foram criadas duas novas medidas com o objectivo de combater o desemprego, apoiar a contratação de trabalhadores e fomentar a formação profissional, em concreto: (i) o reembolso da Taxa Social...