31 Jan Reforma do IRC
Esta lei resulta do trabalho desenvolvido pela Comissão criada pelo governo em ordem à Reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas que promovesse a simplificação deste...
10 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Com a entrada em vigor no passado dia 1 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e...
09 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
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15 Nov Código do trabalho – Normas inconstitucionais
O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República de 24/10/2013), veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei... 11 Nov Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social
Entrou em vigor, no passado dia 1 de Novembro de 2013, o novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas à Autoridade Tributária e... 08 Nov Nova renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
Os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos de duração - previstos... 16 Out Medida Incentivo Emprego
A Portaria n.º 286-A/2013, de 16-09, cria a medida Incentivo Emprego que vem instituir a atribuição de um apoio financeiro... 10 Out Actualização Anual das Rendas
Foi publicada no Diário da República a Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, propondo-se instituir mecanismos de combate... 30 Jul Novo regime dos custos dos processos de execução
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 10 de Julho, a Portaria nº225/2013, que procede à alteração do regime estabelecido quanto às regras de actuação dos agentes de... |