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10 Set Procedimento extrajudicial pré-executivo

Publicado 17:37h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2014 a Lei nº 32/2014, 30 de Maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX).

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08 Mai Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras

Publicado 21:41h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicado, no passado dia 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores.

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17 Abr Promoção da Reabilitação Urbana – Alterações excepcionais e temporárias

Publicado 16:14h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicado no Diário da República, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n.º 53/2014, que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, que visa...

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31 Jan Reforma do IRC

Publicado 19:35h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Esta lei resulta do trabalho desenvolvido pela Comissão criada pelo governo em ordem à Reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas que promovesse a simplificação deste...

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10 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Publicado 09:53h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Com a entrada em vigor no passado dia 1 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e...

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09 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Publicado 19:26h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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15 Nov Código do trabalho – Normas inconstitucionais

Publicado 19:43h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República de 24/10/2013), veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei...

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11 Nov Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social

Publicado 15:20h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor, no passado dia 1 de Novembro de 2013, o novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas à Autoridade Tributária e...

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08 Nov Nova renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Publicado 19:10h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos de duração - previstos...

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16 Out Medida Incentivo Emprego

Publicado 18:52h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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A Portaria n.º 286-A/2013, de 16-09, cria a medida Incentivo Emprego que vem instituir a atribuição de um apoio financeiro...

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