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31 Jan Reforma do IRC

Publicado 19:35h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Esta lei resulta do trabalho desenvolvido pela Comissão criada pelo governo em ordem à Reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas que promovesse a simplificação deste...

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10 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Publicado 09:53h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Com a entrada em vigor no passado dia 1 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e...

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09 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Publicado 19:26h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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15 Nov Código do trabalho – Normas inconstitucionais

Publicado 19:43h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República de 24/10/2013), veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei...

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11 Nov Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social

Publicado 15:20h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor, no passado dia 1 de Novembro de 2013, o novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas à Autoridade Tributária e...

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08 Nov Nova renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Publicado 19:10h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos de duração - previstos...

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16 Out Medida Incentivo Emprego

Publicado 18:52h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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A Portaria n.º 286-A/2013, de 16-09, cria a medida Incentivo Emprego que vem instituir a atribuição de um apoio financeiro...

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10 Out Actualização Anual das Rendas

Publicado 10:43h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicada no Diário da República a Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto, pro­pondo-se instituir mecanismos de com­bate...

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30 Jul Novo regime dos custos dos processos de execução

Publicado 17:57h em Sem categoria por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicada em Diário da República, no passado dia 10 de Julho, a Portaria nº225/2013, que procede à alteração do regime estabelecido quanto às regras de actuação dos agentes de...

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