26 Fev Retribuição do trabalho suplementar
Terminou no dia 31 de Dezembro de 2014 o prazo de suspensão das disposições de Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) e de contratos de trabalho (quando estes tenham entrado em vigor antes...
13 Fev A nova contribuição sobre os Sacos de Plástico
29 Jan Orçamento do Estado para 2015
Na sequência da publicação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado... 22 Jan Alterações ao Arrendamento Urbano
Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2014 a Lei nº 32/2014, 30 de Maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX). 08 Mai Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras
Foi publicado, no passado dia 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores. 17 Abr Promoção da Reabilitação Urbana – Alterações excepcionais e temporárias
Foi publicado no Diário da República, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n.º 53/2014, que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, que visa... 31 Jan Reforma do IRC
Esta lei resulta do trabalho desenvolvido pela Comissão criada pelo governo em ordem à Reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas que promovesse a simplificação deste... 10 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Com a entrada em vigor no passado dia 1 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e... |