22 Jan Alterações ao Arrendamento Urbano
Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2014 a Lei nº 32/2014, 30 de Maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX).
08 Mai Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras
Foi publicado, no passado dia 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores.
17 Abr Promoção da Reabilitação Urbana – Alterações excepcionais e temporárias
Foi publicado no Diário da República, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n.º 53/2014, que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, que visa...
31 Jan Reforma do IRC
Esta lei resulta do trabalho desenvolvido pela Comissão criada pelo governo em ordem à Reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas que promovesse a simplificação deste...
10 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Com a entrada em vigor no passado dia 1 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, que procedeu à transposição da Directiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e...
09 Dez Obrigações decorrentes do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
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15 Nov Código do trabalho – Normas inconstitucionais
O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República de 24/10/2013), veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei... 11 Nov Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social
Entrou em vigor, no passado dia 1 de Novembro de 2013, o novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas à Autoridade Tributária e... 08 Nov Nova renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
Os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos de duração - previstos... |