30 Jun Regime excepcional de regularização de dívidas de taxas de portagens
Foi publicada no passado dia 8 de Junho a Lei n°51/2015, que aprovou o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagem e...
28 Mai A Recuperação do IVA – Alterações OE 2015
A situação económica do país levou ao aumento do número insolvências e ao consequente acumular do volume de...
01 Abr Transmissão de conteúdos em estabelecimentos comerciais através de rádio ou televisão – Direitos de Autor
As entidades que representam os autores, nomeadamente a S.P.A. - Sociedade Portuguesa de Autores - têm vindo a manifestar a necessidade de os estabelecimentos comerciais procederem ao pagamento de uma contribuição relativamente aos...
26 Fev Retribuição do trabalho suplementar
Terminou no dia 31 de Dezembro de 2014 o prazo de suspensão das disposições de Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) e de contratos de trabalho (quando estes tenham entrado em vigor antes...
13 Fev A nova contribuição sobre os Sacos de Plástico
29 Jan Orçamento do Estado para 2015
Na sequência da publicação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado... 22 Jan Alterações ao Arrendamento Urbano
Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2014 a Lei nº 32/2014, 30 de Maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX). 08 Mai Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras
Foi publicado, no passado dia 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores. |