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30 Jun Regime excepcional de regularização de dívidas de taxas de portagens

Publicado 18:22h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicada no passado dia 8 de Junho a Lei n°51/2015, que aprovou o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagem e...

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28 Mai A Recuperação do IVA – Alterações OE 2015

Publicado 15:43h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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A situação económica do país levou ao aumento do número insolvências e ao consequente acumular do volume de...

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01 Abr Transmissão de conteúdos em estabelecimentos comerciais através de rádio ou televisão – Direitos de Autor

Publicado 12:31h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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As entidades que representam os autores, nomeadamente a S.P.A. - Sociedade Portuguesa de Autores - têm vindo a manifestar a necessidade de os estabelecimentos comerciais procederem ao pagamento de uma contribuição relativamente aos...

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26 Fev Retribuição do trabalho suplementar

Publicado 17:19h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Terminou no dia 31 de Dezembro de 2014 o prazo de suspensão das disposições de Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) e de contratos de trabalho (quando estes tenham entrado em vigor antes...

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13 Fev A nova contribuição sobre os Sacos de Plástico

Publicado 18:33h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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29 Jan Orçamento do Estado para 2015

Publicado 11:53h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Na sequência da publicação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado...

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22 Jan Alterações ao Arrendamento Urbano

Publicado 11:56h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2014 a Lei nº 32/2014, 30 de Maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX).

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08 Mai Contratos à distância e contratos celebrados fora de estabelecimento comercial com novas regras

Publicado 21:41h em Newsletters por SMMM - Santos, Marques, Maia e Moreira 0 Comments
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Foi publicado, no passado dia 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2011/83/EU relativa aos direitos dos consumidores.

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